Política de Privacidade e de Proteção de Dados

Lei Federal nº 13.709, de 2018, e Provimentos nº 134, de 2022, e 149, de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

I. INFORMAÇÕES GERAIS

A equipe do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, reforça aos usuários o seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018, e das normativas reguladoras, e informa as regras de tratamento. As atividades notariais e registrais estão submetidas a regime próprio estabelecido em lei e que regula, com especialidade, o uso dos dados pessoais na prática de atos típicos. Para esclarecimentos, reclamações, sugestões ou solicitações, entre em contato com o nosso encarregado de dados. Para fins de tratamento de dados, são órgãos fiscalizadores: (i) as corregedorias, órgãos do Poder Judiciário responsáveis por fiscalizar e regulamentar a atividade dos cartórios e (ii) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 2018.