Política de Privacidade e de Proteção de Dados

Lei Federal nº 13.709, de 2018, e Provimentos nº 134, de 2022, e 149, de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

I. INFORMAÇÕES GERAIS

A equipe do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, reforça aos usuários o seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018, e das normativas reguladoras, e informa as regras de tratamento. As atividades notariais e registrais estão submetidas a regime próprio estabelecido em lei e que regula, com especialidade, o uso dos dados pessoais na prática de atos típicos. Para esclarecimentos, reclamações, sugestões ou solicitações, entre em contato com o nosso encarregado de dados. Para fins de tratamento de dados, são órgãos fiscalizadores: (i) as corregedorias, órgãos do Poder Judiciário responsáveis por fiscalizar e regulamentar a atividade dos cartórios e (ii) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 2018.

II. TRATAMENTOS REALIZADOS

Os tratamentos de dados realizados no cartório têm por finalidade exercer as atribuições e cumprir os deveres legais previstas na Lei nº 8.935, de 1995, na Lei nº 6.015, de 1973, e na legislação aplicável aos registros públicos, incluindo as normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Esse tratamento compreende, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018, toda operação realizada com dados pessoais da pessoa natural, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e ao acesso, processamento, arquivamento, armazenamento ou controle dos dados. Os dados pessoais coletados dos usuários são empregados nos atos registrais e notariais, com fundamento na legislação própria, e o seu arquivamento, classificação, utilização e compartilhamento são realizados nos termos da legislação notarial e registral, com especialidade em relação à Lei nº 13.709, de 2018. Esse tratamento é realizado em cumprimento a dever legal, razão pela qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, conforme estabelecido no inciso II do art. 7º da Lei nº 13.907, de 2018. Dados sensíveis, restritos e sigilosos são tratados na forma prevista na legislação, com possível restrição ao acesso. Os dados pessoais coletados dos empregados e candidatos são utilizados para realização dos tratamentos necessários ao cumprimento das obrigações e benefícios trabalhistas e previdenciários, com fundamento na legislação respectiva, e são arquivados em pasta própria com acesso restrito.